1.
CONCEITOS
1.1.
LUCRO REAL
É o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas
adições, e exclusões, ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação
tributária, para fins de
determinação da base de calculo do IRPJ e da CSLL. Trata-se de um sistema de
tributação aplicado a pessoas jurídicas cuja receita total do último ano seja
superior a R$ 48.000,00 ou proporcional; que tiveram lucros ou rendimentos provenientes
da importação; aquelas que, devido autorização legal, usufruem de benefícios
fiscais, no tocante a isenções ou redução de impostos; e, por fim, as pessoas
jurídicas que no decorrer do ano tenham efetuado o pagamento mensal pelo regime
de estimativa.
A sistemática do lucro real aplica-se,
obrigatoriamente, a pessoas jurídicas que visam grandes lucros, em síntese são:
bancos, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, corretoras,
sociedade de crédito imobiliário, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, entidades de previdência privada e que explorem
atividade de factoring.
A base de calculo no lucro real é
determinada pelo lucro liquido, antes das despesas, ajustado as adições,
exclusões e compensações determinada pela legislação tributária.
Caso a pessoas jurídicas exerça
atividades diversas, para cada uma delas se aplica o percentual anual a cada
uma das atividades com cotação e contabilização em separado.
No que se refere as alíquotas aplicadas
as pessoas jurídicas sujeitas a tributação por lucro real anual, estas
correspondem as seguintes porcentagens:
- Alíquota IRPJ
Sobre a base de calculo do IRPJ será
aplicada o valor 15%, acrescida do adicional de 10% no mês em que a base de
calculo exceder R$ 20.000,00.
- Aliquota CSLL
Com fulcro na base de calculo da CSLL aplicar-se-á
base de cálculo a alíquota de 9%.
1.2.
LUCRO PRESUMIDO
É uma forma de tributação simplificada
para determinar a base de calculo do IRPJ e da CSLL. Atribuído a toda pessoa
jurídica não obrigada, no ano-calendário, a tributação pelo lucro real.
Normalmente as pessoas jurídicas que não mantiver a escrituração na forma das
leis comerciais e fiscais, ou quando realizada se manifesta de forma
fraudulenta e viciada, bem como ao contribuinte que se nega a apresenta a
escrituração fiscal e comercial ou o Livro de Caixa, o comissionário ou
representante da pessoa jurídica estrangeira que não apura a lucratividade -
escrituração dos rendimentos - em separado do comitente residente e domiciliada
em outro país e ao contribuinte que não escriturar de forma legível e adequada
aos ditames da lei o Livro Razão ou fichas que totalizem e contabilizem os
lançamentos diários.
Cumpre observar esses procedimentos
fiscais estão baseados em livros mercantis obrigatórios, e essas
características provem da necessidade de analise do próprio fisco acerca das
atividades comerciais.
A base de calculo no lucro presumido é
determinada pelo valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de
lucro sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados nos meses de 31
de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada
ano-calendário. O percentual da receita
bruta corresponde: IRPJ - 8%; CSLL – 32%.
1.3. LUCRO ARBITRADO
É
uma forma de tributação na qual o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL,
é arbitrado, pela própria pessoa jurídica ou, de ofício, pelo fisco.
Aplica-se
aos casos previstos no lucro presumido, acima citado, bem como ao contribuinte
que optar indevidamente pela tributação mediante lucro presumido.
2.
DIFERENÇAS
ENTRE O LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Os sistemas de tributação baseados no
lucro real ou no lucro presumido eivam de vantagens e desvantagens a pessoa
jurídica ou contribuinte, porquanto pode resultar em uma majoração ou minoração
tributária sobre os rendimentos ou aviamento mensal ou anual a depender do
regime de base de calculo adotado. Não
obstante, o valor da carga tributária varia de acordo com cada previsão de
lucro.
No lucro real, a carga tributária é
menor quando o percentual de lucratividade for inferior a 32%, enquanto, no
lucro presumido, isso ocorre quando o percentual de lucratividade é superior a
32%. Optando pelo lucro real a pessoa jurídica ou contribuinte estará sujeito a
incentivos fiscais (isenções ou minorações), ao contrário acontece ao
contribuinte que escolhe o sistema de lucro presumido. Porém, adotado o lucro
presumido tem como vantagem a dispensa da escrituração contábil, o que não
acontece no lucro real. Cumpre ressaltar, ainda, que no lucro real há a
possibilidade de compensação de prejuízos fiscais, não passível de acontecer em
se tratando de lucro presumido.
Quanto ao lucro arbitrado, este
diferencia-se dos demais, porquanto tem seu valor definido pela própria pessoa
jurídica ou de oficio pela autoridade fiscal.
Por Lucas Ribeiro de Lira Cano - OAB/AL n.º 12.817
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